Hungria: A ditadura da maioria inscrita em pedra

O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, durante um discurso em Budapeste, em setembro de 2010.
O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán, durante um discurso em Budapeste, em setembro de 2010.
19 abril 2011 – Népszabadság (Budapeste)

A nova Constituição húngara, aprovada a 18 de abril pelo Parlamento, consagra a "revolução nacional" iniciada pelo primeiro-ministro, Viktor Orbán. Contudo, essa reciclagem de ideias do século XIX representa um perigo para o país, considera o diário Népszabadság.

Esta Constituição é fruto de um poder que detém legalmente o poder: o da ditadura de uma maioria parlamentar [o Fidesz, o partido do primeiro-ministro, Viktor Orbán, ocupa dois terços dos assentos do Parlamento]. No entanto, é tão anacrónica que, para a entendermos, é preciso recorrer ao pensador do século XIX, Tocqueville: a ditadura da maioria é um perigo vivo para a comunidade.

Esta maioria confunde "povo" e "nação" e sacrifica-os no altar da luta pelo poder. Quando lhe convém, coloca o Povo (isto é, a nação, considerada no sentido do século XIX) à frente do Estado, invoca o povo e constrói um Estado forte que só pode contribuir para o bem do povo, da nação ("das pessoas"). Imagina o Estado (o interesse de todos) como uma construção que é possível impor a partir do topo ao conjunto dos cidadãos. Põe de lado as tradições europeias e cria as condições para uma política autoritária.

Segundo as tradições europeias, a Constituição é o quadro definido pelo conjunto dos cidadãos como princípio para a vida em comum. Como não estamos a viver um período revolucionário, esse quadro não pode ser definido por uma maioria parlamentar, porque o que é próprio da democracia é essa maioria parlamentar mudar, enquanto o que é próprio da Constituição em si é esta ser perene e dever servir os interesses de toda a comunidade, independentemente das oscilações políticas. Os países prudentes entregam essa tarefa jurídica a deputados de diferentes tendências e não a submetem a um referendo cujo valor é discutível.

A nova Constituição não é a Constituição dos cidadãos. De acordo com Hobbes e Locke, a Constituição dos cidadãos resultaria de um consenso de toda a comunidade, baseado no livre arbítrio dos cidadãos e na qual assenta a sua vida em comum. Contra Hobbes e Locke, foi argumentado que uma comunidade organizada segundo esses princípios não seria viável, visto que o contrato social deve manter igualmente a herança cultural própria dessa comunidade.

Nacionalismo monocromático contra patriotismo multicolor

Aqueles que redigiram a nova Constituição tinham consciência disso – e, assim, a sua responsabilidade é ainda maior – quando definiram o espaço cultural no qual os cidadãos húngaros devem (deveriam) viver. Esse espaço é o produto da vitória da atual maioria dominante, numa luta cultural – como se pudesse haver um vencedor nessa Kulturkampf. Tenta-se insuflar uma nova vida a princípios que, no século XIX, desempenharam um papel revolucionário mas que, atualmente, não passam de slogans do populismo. Os símbolos de outrora são hoje apenas alegorias. Estão a tentar impor-nos um nacionalismo monocromático associado à coroa de Santo Estêvão [o fundador do reino da Hungria, no fim do século X], em vez de um patriotismo multicolor, num momento em que a Hungria faz parte da União Europeia, onde os Estados nação cederam os seus lugares aos Estados culturais.

Recordemos aqui Santo Agostinho e uma das ideias fundamentais da sua obra De civitate Dei [A cidade de Deus]: "As constituições e as leis escritas não implicam nenhuma obrigação moral, se não forem a expressão de uma constituição gravada no espírito dos cidadãos. Na ausência desse apoio moral, a força do Estado pode representar uma grande ameaça”.

A esmagadora maioria dos húngaros encara ainda com indiferença a nova Constituição. Essa maioria vai começar a protestar quando, em conformidade com o credo patriótico [inscrito no preâmbulo da nova Constituição], se assistir ao aparecimento das leis dentro de cujo espírito os cidadãos deverão viver. Será uma vida desconfortável, que não lhes agradará. E, quando procurar os quadros legais para exprimir o seu descontentamento, a comunidade não os encontrará e sentirá cruelmente a falta da Constituição abandonada da III República. Será a descida da nação ao inferno.

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